ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09-08-1989.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 118/89 (proc. nº 2167/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 240; 241; 242/89, do Sr. Subchefe da Casa Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 248/89, do Procurador Geral de Justiça, Sr. Paulo Olímpio Gomes de Souza; 312/89, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União; 379/89, do Sr. Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 639; 640/89, do Sr. Prefeito Municipal; 7385/89, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo; Ofícios-Circulares nºs 12/89, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP; 18/89, da UVERGS/RS; 429/89, da Câmara Municipal de São Borja; Circular s/n, da Associação de Medicina de Grupo do Rio Grande do Sul. Após, o Sr. Presidente leu comunicação do Ver. Martim Aranha, em que este Vereador declara-se impossibilitado, por motivos particulares, de continuar na vereança, em substituição ao Ver. Vicente Dutra. Em prosseguimento, o Sr. Presidente convidou os presentes a, de pé, assistirem à entrega do Diploma e da Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal pela Suplente Bernadete Vidal, declarando S. Exª empossada, em substituição ao Ver. Vicente Dutra, nos dias nove e dez do corrente, e informando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. A seguir, concedeu a palavra à Verª Bernadete Vidal, que discorreu sobre o trabalho que sempre realizou, dentro e fora deste Legislativo, em defesa dos deficientes físicos. Denunciou a diminuição das verbas públicas destinadas a educação de excepcionais. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. José Valdir comentou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Educação, encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado, ressaltando diversas irregularidades denunciadas no mesmo, em especial quanto a retenção e desvio de verbas que deveriam ser utilizadas no setor educacional. Analisou os prejuízos causados para a educação gaúcha, pela implantação do Quadro de Pessoal por Escola. Criticou as formas como são pagos os professores estaduais. Criticou o corte, pelo Governo Federal, do crédito educativo, atentando para os problemas que essa medida ocasionará. O Ver. José Alvarenga discorreu sobre as buscas que vem sendo feitas, a nível nacional, de democratização dos serviços públicos, através da escolha, por eleições diretas, das chefias de setores públicos. Destacando que os municipários encontram-se engajados nesta luta, comentou regimento eleitoral elaborado para tal e nota das Associações dos Técnicos-Científicos e dos Engenheiros do DMAE, contrária a essa política de democratização. Comentou assembléia geral realizada pelos servidores do DMAE, para encaminhamento das lutas dos municipários no plano salarial. O Ver. Lauro Hagemann citou a apreciação, a ser feita hoje, pela Assembléia Legislativa do Estado, da Emenda Popular que visa a criação da universidade estadual. Explanou sobre a forma como essa universidade se constituiria, através de um sistema de multi-campi, distribuídos em diversas cidades do Estado. Ressaltando que a solução dos problemas brasileiros encontra-se estreitamente ligada à educação, analisou os benefícios que seriam decorrentes, para o Rio Grande do Sul, de um investimento maior na área educacional. Registrou visita de comissão de estudantes que vieram solicitar o apoio da Casa para a criação da universidade estadual. O Ver. Leão de Medeiros, dizendo acreditar que o PT não se encontrava preparado para assumir a Prefeitura de Porto Alegre, discorreu acerca da inexistência de um plano concreto para o governo da Cidade. Criticou a atuação dos partidos de esquerda dentro do quadro de transição política que atravessa o País. Atentou para os aumentos tarifários aprovados pelo PT em diversas áreas. Questionou a intervenção pública ocorrida nos transportes coletivos da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Ver. Wilson Santos discorreu sobre a violência observada no trânsito do País, declarando estar encaminhando documento ao DNER, indagando sobre qual a estrada que permite o uso de uma velocidade acima de oitenta quilômetros horários. Registrou o grande número de veículos que trafega com excesso de velocidade, comentando um estudo de sua autoria, que visa proibir a construção de veículos que trafeguem com uma velocidade superior a cem quilômetros horários. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado destacou a falta de projetos do Pref. Olívio Dutra para a Cidade, indagando da Bancada do PT acerca do programa de governo da Administração Popular. Lamentou que esta Casa não tenha recebido, de parte do Executivo, qualquer informação acerca desse programa e, ainda, que não esteja ocorrendo um trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo Municipal. O Ver. Décio Schauren declarou estar ocorrendo uma discriminação, pela imprensa, de notícias relativas ao seu Partido. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Dilamar Machado, acerca do programa de governo da Administração Popular. Discorreu sobre o enquadramento, na Lei de Segurança Nacional, de integrantes da CUT e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, analisando o uso desta lei pelas forças repressoras do País e atentando para a falta de atuação da polícia nas questões ligadas a agressões a trabalhadores. O Ver. Artur Zanella, referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Décio Schauren, em que aquele Vereador analisa denúncia de ocorrência de discriminação, de parte da imprensa, de notícias relativas ao PT, não concordando com essa denúncia. Comentou o plano de governo da Administração Popular, divulgado pela imprensa, questionando o fato deste plano não possuir qualquer referência quanto à conclusão do Distrito Industrial da Restinga. Falou sobre o corte, pela Caixa Econômica Federal, do crédito educativo, salientando informações de que este corte já teria sido revogado. O Ver. Adroaldo Correa falou sobre o corte ocorrido de parte da Caixa Econômica Federal, no crédito educativo oferecido aos estudantes, destacando esperar que sejam verdadeiras as informações quanto a revogação dessa medida. Comentou denúncias publicadas pelo Sindicato dos Jornalistas, de retorno da censura na área, analisando as lutas sempre existentes no País a favor da liberdade de expressão. Destacou episódio de reunião de proprietários de jornais com o Comando do Exército, visando uma reformulação nas suas linhas editoriais. Em COMUNIDAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da Cunha discorreu sobre concurso para o magistério realizado durante o Governo Alceu Collares que, por problemas na prova de títulos, teve adiada sua homologação, obrigando a contratação de professores via carta-contrato. Declarando que os resultados desse concurso já foram homologados, classificou como ilegal a continuidade do uso deste recurso de carta-contrato, bem como, declarou que o mesmo vem prejudicando os professores contratados. O Ver. Luiz Machado, referiu-se a pronunciamentos feitos na Casa, quanto a denúncias de censura verificadas em nossa imprensa. Declarou que o Prefeito Municipal possui grande espaço nos meios de comunicação, não acreditando que esteja em vigência uma discriminação do PT por parte da imprensa local. O Ver. José Valdir falou sobre o pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha, acerca de prejuízos financeiros que estariam sofrendo os professores contratados pelo Executivo Municipal através de cartas-contrato. Esclareceu ter recebido informações da Secretaria Municipal de Administração de que este assunto já foi solucionado. Comentou, ainda, os motivos que ocasionaram o uso do recurso da carta-contrato. Discorreu sobre a censura sofrida pelo PT e outros partidos políticos, de parte da imprensa local. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou ter indicado os Líderes de Bancada para constituírem Comissão Externa, solicitada pelo Ver. Artur Zanella, visando a apuração de possíveis irregularidades em estabelecimentos da Vila Restinga. Na ocasião, os Vereadores Clóvis Brum e Vieira da Cunha solicitaram as suas substituições, na referida Comissão Externa, pelos Vereadores Luiz Machado e Ervino Besson. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa uma comunicação do Ver. Aranha Filho, que se afastará nos dias 09 e 10 de agosto. A Verª Bernadete Vidal assumirá no lugar do Ver. Vicente Dutra, titular.

Em face do licenciamento do Ver. Vicente Dutra, assumirá a vereança, em substituição, a Srª Bernadete Vidal. Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário a Srª Bernadete Vidal.

(A Srª Bernadete Vidal dá entrada no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exª que entregue à Mesa o seu Diploma de Vereadora e sua Declaração de Bens.

(É feita e entrega dos documentos solicitados.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Plenário e todos os presentes para que assistam, em pé, o compromisso que S. Exª irá prestar neste momento.

A SRA. BERNADETE VIDAL: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossada a Srª Bernadete Vidal no cargo de Vereadora, e convido-a a tomar assento em sua Bancada. S. Exª usará o nome parlamentar de Bernadete Vidal e integrará a Comissão de Justiça e Redação.

V. Exª tem cinco minutos, se desejar fazer uso da palavra.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essas passagens que os suplentes de Vereador têm pela Câmara são mais o cumprimento da disposição da Lei Orgânica do que um mandato ou uma honra ou qualquer coisa desse tipo. Mas, quando eu vim à Câmara pela primeira vez, quando me propus a concorrer, já trazia comigo uma bagagem, uma linha de atuação que a maioria conhece, que é a defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Nesses cinco minutos, apenas desejo reafirmar esse trabalho, essa luta e os mesmos propósitos que, com mandato ou sem mandato, com cargo ou sem nenhum cargo, eu tenho exercido durante todos esses anos, desde a minha adolescência. Tenho por princípio levar adiante essa luta, porque sei, porque estou consciente que o meu problema de pessoa cega é apenas um problema a mais entre tantas pessoas que portam qualquer tipo de deficiência. Nós todos sabemos que, coletivamente, unidos, chegaremos a dias melhores. Recordo de tantas brigas, de tantas lutas, pela validade do concurso público para deficiente, prestávamos concurso e não éramos admitidos, pleiteávamos trabalho e não éramos admitidos. Durante esses vinte e dois anos, vinte e um anos de trabalho, não meus, mas de um grupo de deficientes, pioneiro no Brasil e na América Latina, constatamos que esta realidade longe está de ser a ideal, mas também longe está daquela realidade que eu mesmo enfrentei, e que outros companheiros enfrentaram na busca por emprego, na busca de espaço na universidade onde éramos preteridos, onde não éramos assistidos e onde entrávamos mais por teimosia do que por condições ou porque alguém facilitasse alguma coisa. Então, esta luta, Srs. Vereadores, é que eu trago para esta Casa, pedindo aos Vereadores que estão nesta Legislatura que, se não pensaram ainda no problema, passem a pensar nele.

Somos cerca de 10% de brasileiros, 10% de gaúchos, 10% de porto-alegrenses que estamos marginalizados, que estamos lutando por um espaço melhor, por um lugar ao sol nessa sociedade tão desumana. E a denúncia que sempre fazemos, que essa semana ainda aparecia estampada nas páginas dos jornais de que, mais do que nunca, a fome não está só matando, mas levando à excepcionalidade, levando à deficiência, esta denúncia tem que ser constante e peço aos Senhores que compõem a Câmara nesta Legislatura, nesta gestão, que pensem, pensem com muito cuidado na problemática que envolve o deficiente, se não conhecem, o que é natural, estão aí as entidades representativas dos cegos, dos paraplégicos, a APAE de Porto Alegre, da qual tenho a honra de ser Conselheira, estão aí as entidades que conhecem, que lidam no diário com esses problemas. Estão aí as escolas e estamos todos juntos para denunciar, por exemplo, que o Estado do Rio Grande do Sul, além de não aumentar o auxílio, auxílio, não - não gosto desta palavra, o investimento público no setor, para a educação e saúde do deficiente, retirou, Srs. Vereadores, diminuiu o investimento numa área tão sensível. Ao invés de construir escolas, está fechando escolas. É esta a gravidade da nossa problemática no dia de hoje com todos esses anos de luta e com tantas necessidades que temos e que constatamos diariamente. Se não temos um mandato aqui, temos a vivência diária com a problemática da deficiência, não só minha, mas do grande grupo que somos e vamos lutar até o fim para não continuarmos sendo marginalizados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella entrou com um pedido de uma Comissão Externa para apurar os fatos na Restinga, fechamento de creches, pedido de concordata, etc. E nós indicamos, como sempre, os Líderes e os Líderes vão indicar, se assim desejarem, os seus liderados. E o Vereador se preocupou, com razão, porque eu indiquei o Ver. Clóvis Brum e o Ver. Luiz Braz. Não indiquei o Ver. Luiz Machado e nem o Ver. Edi Morelli, mas a Presidência da Casa não pode indicar a não ser os Líderes. E os Líderes é que devem indicar os seus liderados.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o normal é o processo vir às Lideranças para que elas indiquem os integrantes da Comissão, e depois V. Exª, de posse dessas indicações, baixa uma portaria constituindo a Comissão. Mas o nome do Ver. Luiz Braz e deste Vereador já integram a Comissão?

O SR. PRESIDENTE: Sim, se V. Exª desejar indicar outro colega, indica para substituir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Rigorosamente houve um equívoco no sentido da condução da constituição, porque não é preciso fazer isso. O certo era o Líder indicar e a Mesa baixar a portaria.

O SR. PRESIDENTE: Mas a Comissão Externa, a Presidência é quem indica.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, sempre são consultadas as Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: Sim, e a Mesa, ao invés de consultar, indicou o Líder direto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço e solicito que me substitua pelo Ver. Luiz Machado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, indico para substituir esta Liderança, na Comissão Externa, o Ver. Ervino Besson, para representar a Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. José Valdir, por cessão do Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, basicamente o que me traz à tribuna são dois assuntos ligados à questão da educação: um na esfera estadual e outro na esfera federal. Primeiramente, gostaria de dizer que este assunto, ligado à esfera estadual, o nobre Ver. Clóvis Brum, tenho certeza tomará como uma das tantas “críticas construtivas”, como outro dia se referiu a um meu pronunciamento. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul vem se caracterizando por ser um hábil manipulador das verbas da educação. Em pronunciamento desta tribuna, no dia 27 de abril, referi-me ao Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, encaminhado pela Assembléia Legislativa, que denunciava uma série de manobras contábeis, graças às quais as verbas do salário-educação eram desviadas para outras finalidades, implicando, por exemplo, a não utilização de cerca de dois milhões de cruzados novos, pela Secretaria de Educação, durante o ano de 1988, valor que ficou na Secretaria da Fazenda, embora as escolas estejam em petição de miséria, com prédios caindo e a comunidade obrigada a estar permanentemente fazendo promoções beneficentes para mantê-las em funcionamento. Depois de ter acertado, com o Governador Jair Soares, a sustação do concurso para o magistério, que estava previsto para fins de 1986, o Governo Simon, finalmente, realizou o tão esperado concurso, em fins do ano passado, depois de ter feito aquela tentativa de dizer que havia professores em excesso, que não havia necessidade de mais professores, tentando implantar, de forma autoritária, o malfadado QPE, que acabou se constituindo em mais um poderoso instrumento para desestruturar ainda mais a escola pública, e se tornando um verdadeiro fiasco nacional.

Neste ano de 1989, finalmente, o Governo do Estado encaminha as nomeações daqueles professores aprovados no último concurso: 145 em fevereiro; 650 mais 7.030 em março; 3.122 em abril; 152 em maio; 261 em junho; 3.025 em julho; e, mais ou menos, 800 contratados, totalizando em torno de 15.375 novos professores. Saliento que as nomeações estão sendo feitas em forma de conta-gotas, em número insuficiente, tanto que os jornais, diariamente, noticiam que, a esta altura do ano, em muitas escolas os alunos não tiveram nenhuma aula em determinadas disciplinas, ou até turmas inteiras não começaram por falta de professores; ou, ainda, funcionam precariamente, na base daquilo que já é conhecido dentro da escola, o “quebra-galho”, o “tapa-buraco”, ou aquela famosa instituição nacional, chamada “jeitinho”. Um aparte ao Ver. Ferronato.

O Sr. Airto Ferronato: Fiasco nacional é a intervenção, em Porto Alegre, nas empresas de ônibus, aliada ao próprio Governo do PT, em Porto Alegre, e nos demais Municípios onde ele se encontra no poder.

O SR. JOSÉ VALDIR: Verª Bernadete Vidal ...

A Sra. Bernadete Vidal: Só para dizer, Vereador – voltando à educação e salientando o valor da educação – que para os deficientes, para a escola de deficientes, para o Centro de Atendimento ao Deficiente não veio nenhum técnico, ao contrário, saíram.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu agradeço aos Vereadores pelos apartes e continuo, mas nem vou responder, porque já falei bastante sobre a questão da intervenção e parece que nós, de fato, temos posição bem diferente a respeito. Agora, isto aqui é um fato comprovado, tanto que o QPE é um fiasco nacional que o próprio Governo e o nosso Secretário nem gostam que se fale mais em QPE. Eu disse aqui que o Bernardo de Souza tratava a educação como se fosse uma guerra, e este trata como se fosse um grenal.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que eu quero me solidarizar com V. Exª sobre as críticas que V. Exª faz à política habitacional do Estado, as quais julgo inteiramente procedente. Mas quero também pedir a V. Exª, já que no início do seu pronunciamento disse que se referiria à educação no nível federal e estadual, que também atentasse ao fato de que aqui em nível municipal há centenas, ainda, de professores contratados, com carta-contrato, cujo concurso já foi homologado pela Prefeitura e cujas nomeações estão em ritmo muito lento. E estes professores contratados, Ver. José Valdir, ao contrário da informação que V. Exª trouxe a esta Casa, estão recebendo muito menos, alguns até três vezes menos do que recebiam se estivessem já nomeados. Então eu peço a V. Exª a atenção para o caso dos professores municipais que estão sendo explorados pela Prefeitura de Porto Alegre.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, eu mantenho a informação que dei aqui e gostaria que V. Exª me trouxesse os dados. Agora, o assunto que eu vou entrar, de fato não ocorre no Município, que é o seguinte: quero, neste pronunciamento, mais do que salientar o ritual burocrático, certamente necessário, mas que é usado como justificativa pelo Governo do Estado para fazer caixa com o dinheiro do magistério – obriga os professores a trabalhar sem receber, no mínimo, seis meses. Depois que o Estado publica, no Diário Oficial, a relação dos professores aprovados, começa a chamá-los por ordem de classificação. Os professores chamados têm o prazo de um mês para se apresentarem na respectiva Delegacia de Educação, onde escolhem ou são indicados para atuarem em uma escola onde existe vaga, passando, imediatamente, a trabalhar. Paralelamente ao trabalho, encaminham os exames na Biometria do Estado e toda a documentação legalmente necessária. Os professores fazem isso rapidamente para começar a receber, o mais rápido possível, na esperança de que tal agilidade também aconteça por parte do Governo. Ledo engano, o Estado chega a marcar os exames na Biometria para trinta dias depois de solicitado e, quando todos os documentos são entregues ao Estado, começa a via crucis do professor, começa uma espécie do “início do eterno esperar”, porque os professores têm a sensação de impotência, de revolta. Com o dinheiro sumindo do bolso, e este deve ser o sentimento do professor, porque o Estado leva 90 dias para fazer a análise final e dar posse ao professor. O professor espera e nada recebe e trabalhando sempre. Depois da posse, o Estado leva, no mínimo, mais 90 dias para finalmente começar a pagar, isto se durante o processo não acontecer nenhum problema. Seis meses é a média. Há casos que o professor leva um ano para receber o primeiro pagamento. Os atrasados – e aqui chamo atenção – são pagos, mas sem qualquer juro ou correção monetária, depois de seis meses ou um ano. Numa situação inflacionária que estamos vivendo, é óbvia a conclusão de que o Estado aufere ganhos enormes a custa de um injusto confisco salarial da tão sofrida categoria do magistério.

O Governo Pedro Simon tem se caracterizado por dar um tratamento desigual à sociedade. Paga os professores seis meses depois, sem juros ou correção monetária, mas quando é para cobrar taxas e juros da população, estas taxas e juros são corrigidos, e ao mesmo tempo os grandes empresários, como já foi amplamente denunciado, são beneficiados por todo o tipo de inserções e sonegações que não são fiscalizadas.

Recém estão saindo as nomeações de março e abril e comenta-se, dentro das próprias Delegacias de Educação, que quem tiver sorte receberá o seu primeiro pagamento em dezembro ou início do ano que vem. O CPERS, diante dessa injustiça, manifestou a sua preocupação em recente audiência com o Secretário da Educação, o qual concordou com as preocupações da entidade, e ressaltou que até já cedeu funcionários para a Secretaria da Administração, a fim de agilizar os processos, mas a resposta do Governo às insistentes preocupações da categoria do CPERS tem sido o velho e clássico jogo de empurra, pois a Secretaria da Fazenda diz que a culpa é da Secretaria da Administração, e esta alega a falta de recursos humanos para agilizar o andamento do processo. Eu desconfio que esses argumentos não expressam a verdade. Explicam, mas não justificam.

Na verdade, o que está em jogo é mais um mecanismo imoral de confisco salarial, nos moldes que o Estado já aplica em relação às verbas do salário-educação, se não porque ao menos o Estado não tem a decência de reparar as perdas ocasionadas por essa morosidade da burocracia, repondo valor da moeda com juros e correção monetária dos salários atrasados.

A outra questão que eu queria abordar é sobre essa notícia que nós estamos assistindo e que está preocupando os estudantes universitários, que é a decisão de cortar o crédito educativo que possibilitava custear os estudos de estudantes carentes, em universidades particulares. Essa decisão é o mesmo que impedir com que milhões de estudantes carentes possam de fato se adonar daquilo que é o patrimônio da humanidade, que é o saber. São 115 mil estudantes nesse primeiro semestre que já são beneficiados pelo crédito educativo, e mais 20 mil que iriam ingressar no programa. E aí quero salientar que não está sendo observado o preceito constitucional que diz que a educação é um dever do Estado e um direito do cidadão.

Eu encerro, Sr. Presidente, e voltarei oportunamente a falar sobre esse tema que é um tema da maior importância e que está relacionado, também, com a defesa da escola pública e o combate à privatização do ensino. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ultimamente um tema bastante importante tem tomado as páginas dos jornais. Estamos falando de uma reivindicação antiga no movimento dos servidores públicos, tanto dos servidores públicos federais, como estaduais, e no caso específico, aqui em Porto Alegre.

O assunto que torno a chamar a atenção é a democratização no serviço público municipal. Recentemente os servidores federais terminaram uma greve que durou 52 dias. Isso se dá basicamente pelo chamado fato das eleições diretas, por parte dos servidores no serviço público, na participação das decisões dos assuntos de ordem pública que envolve os governos e, recentemente, logo após a explosão do movimento de Volta Redonda. O Governo Federal, com uma política sistemática de utilização daquela empresa, ao preço do aço produzido em Volta Redonda, a preços bem superiores e os trabalhadores exigem exatamente a democratização da Companhia Siderúrgica Nacional para que os trabalhadores da empresa, e os trabalhadores em geral, possam ter voz para decidir a política executada naquela empresa estatal. O serviço público normalmente tem sido utilizado como forma de beneficiar companheiros do partido que está no governo, em detrimento, muitas vezes, das necessidades da população, que deveriam ser atendidas por esse governo, o que ocasiona, muitas vezes, um grande autoritarismo na gestão dos órgãos públicos.

Os municipários de Porto Alegre estão se engajando nessa luta pela democratização do serviço público. Eu acho que isso é muito importante e merece o apoio da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Os servidores públicos municipais estão exigindo eleição direta para suas chefias. Na SMT já houve um processo de eleição de chefias e, agora, os servidores do DMAE também estão se mobilizando para garantir a eleição direta para as chefias.

Infelizmente, nós tivemos publicada, no jornal Zero Hora, de 05 de agosto, nota assinada pela Associação dos Técnicos-Científicos do DMAE, por sua provável Presidente Vânia Teresa Vieira dos Santos e pela Associação dos Engenheiros do DMAE, assinada pelo Sr. Carlos Alberto Farias, nota esta que se contrapõe ao processo de eleição direta para as chefias do DMAE, ao processo de democratização do DMAE. O conteúdo da nota levanta, basicamente, cinco argumentos, que eu gostaria que os Vereadores analisassem. Em primeiro lugar, afirma que a eleição direta das chefias subverte a hierarquia dentro do serviço público; que isto teria, como conseqüências, em primeiro lugar, o rebaixamento da qualidade dos serviços prestados à população, além da destruição da disciplina dentro desse órgão. Além disso, as duas Associações questionam o processo de eleição dizendo-o não democrático pelo de os Superintendentes, que seriam as chefias de segundo escalão, não poderem ser eleitas também pelos servidores. Em segundo lugar, as duas Associações afirmam que o regimento eleitoral, que está sendo elaborado pelos servidores do DMAE, não leva em conta a qualificação técnica, a especialização dos servidores que vão executar as tarefas de chefia dentro do DMAE. Finalmente, nós constatamos que, devido à deflagração desse processo, três Superintendentes do DMAE se demitiram porque não desejavam se sujeitar ao processo de eleição direta no DMAE.

Ocorre, Srs. Vereadores, que os servidores do DMAE estão se mobilizando e formaram uma comissão ou um fórum, composto por 40 servidores, eleitos nas divisões do DMAE. Em todos os locais de trabalho do DMAE, são 40 servidores que seriam os porta-vozes de todos os servidores do DMAE e que, juntamente com a direção do DMAE e com dois representantes de cada uma das entidades citadas, somando-se a mais dois representantes indicados pelo Sindicato dos Municipários, este conjunto elaboraria, discutiria com os servidores do DMAE uma proposta de regimento eleitoral. Este regimento seria, depois de elaborado, sujeito à aprovação na assembléia dos municipários. Este regimento foi elaborado por esta comissão e no dia 04 de agosto houve uma assembléia que reuniu mil servidores do DMAE, e este Regimento Interno foi aprovado na sua íntegra pelos servidores do DMAE. E o mesmo estabelece o seguinte calendário: do dia 03 ao dia 15, portanto já estamos vivendo neste período, haveria a campanha dos candidatos às diversas chefias dentro do Departamento Municipal; do dia 16 ao dia 31 haveria o processo eleitoral, as eleições propriamente ditas e, de 1º a 04 de setembro, os servidores e a Direção-Geral do DMAE dariam posse aos servidores municipais eleitos. Apesar da oposição manifestada publicamente pelas duas associações, o fato inegável é que esta Comissão está coberta por uma imensa representatividade. Representatividade confirmada na assembléia, com mil servidores do DMAE, apoiada pelo Diretor-Geral, companheiro Guilherme Barbosa, que está encaminhando processo de democratização muito importante na nossa Cidade, apesar da oposição dessas duas entidades, e a entidade dos técnicos-científicos e a entidade dos Engenheiros, que crêem que não devem se sujeitar à democracia dos servidores do DMAE, não devem se sujeitar à opinião dos servidores do DMAE.

É importante notar que a assembléia geral, levando em consideração, inclusive, os argumentos manifestados pelas associações, fez um breve balanço do funcionamento do DMAE, logo após o pedido de demissão desses três Superintendentes e a assembléia constatou que o DMAE continua funcionando normalmente, que esse fato não significou nenhuma defecção séria no funcionamento da entidade. Além disso, a assembléia dos servidores municipais do DMAE reafirmou a necessidade de pagamento dos 26% devidos, ainda, pelo Executivo Municipal aos servidores municipais e, além disso, a assembléia dos servidores do DMAE exigiu do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre a realização de uma assembléia geral da categoria para discussão de um plano de mobilização para garantir o pagamento dos 26%.

Então, acho que essa assembléia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa organização dos nossos servidores municipais do DMAE é uma prova indiscutível de que não só os servidores municipais se preocupam profundamente com a qualidade do serviço prestado, se preocupam profundamente com o cumprimento do acordo feito com o Executivo Municipal, demonstrando independência dos servidores, muito embora esta mobilização esteja sendo dirigida por companheiros do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, demonstra uma independência do nosso Partido para encaminhar a luta dos trabalhadores no plano sindical. Além disso, os servidores do DMAE, através da democracia direta praticada nas suas grandes assembléias, isolam as duas associações, dos técnicos-científicos e dos Engenheiros, demonstrando que a assembléia e o fórum reconhecido pelo companheiro Guilherme Barbosa é que hoje tem condições de representar os servidores do DMAE.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que as informações que tenho é que estas duas associações internas do DMAE não estariam contra o processo democrático de escolha das chefias, mas sim contra alguns critérios estabelecidos por este regimento eleitoral, principalmente o fato de que algumas chefias, onze delas, não se submeteriam a esta forma democrática de escolha e sim a escolha seria de confiança do Diretor-Geral do DMAE. Da maneira como V. Exª estava colocando dá a impressão de que estas chefias estariam contra a eleição direta das chefias. E não é esta a informação que tenho.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: De fato, os servidores municipais exigiam, a princípio, que todas as chefias, abaixo do Diretor-Geral, fossem submetidas à eleição. Esta reivindicação sofreu uma oposição por parte do Diretor-Geral. E quatro chefias, conforme o Diretor-Geral nos garantiu, quatro Superintendentes do DMAE continuariam sendo indicados pelo Diretor-Geral, e todas as demais seriam submetidas à eleições. E o fórum que reúne os representantes funcionais do DMAE, que reúne as duas associações citadas, o Sindicato e também representantes da Direção-Geral, aprovou este regimento eleitoral.

Embora também concordemos que não é um processo que permite a eleição de todas as chefias abaixo do Diretor-Geral, significa um grande avanço, um profundo avanço, e todas as bancadas têm que reconhecer isto, na democratização dos serviços públicos, fundamentalmente do DMAE. E já que conta esta proposta, este Regimento Interno, com a aprovação da assembléia, com a aprovação do fórum de representantes, também conta com o apoio deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna, talvez não devesse ser tratado por alguém que não está intimamente afeito à área educacional de terceiro nível, ou seja, universitário. Eu sei que, nesta Casa, nós temos companheiros Vereadores que são universitários, mas eu me atrevo a trazer à baila esse assunto porque ele transcende à mera fronteira da universidade, ele tem inserção direta na sociedade rio-grandense, como um todo, e no futuro desta sociedade.

Hoje, a Assembléia Nacional Constituinte está apreciando uma Emenda de origem popular, com cerca de oito mil assinaturas, que visa a criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. A matéria é controvertida, não posso negar. Existem educadores que acham que os Estados, as unidades da Federação que se constituem em Estados, não têm competência para manter, de gerir uma universidade; não é o caso de São Paulo, por exemplo, que tem duas universidades estaduais, a USP e a UNICAMP. É claro que São Paulo é um Estado rico e consegue mantê-las. Mas, por outro lado, ao mantê-las sob o seu âmbito, ele resguarda essas duas universidades de assédios de outras áreas, principalmente as de âmbito federal, que chegam a ser nocivas à universidade como uma instituição.

Hoje vieram vários estudantes, ônibus lotados do interior, para fazerem o seu “lobby” junto aos constituintes estaduais, no sentido de que aprovem essa criação. A Universidade Estadual seria constituída basicamente de multi-campi, ou seja, o aproveitamento das universidades já existentes no Estado, partindo basicamente de Ijuí, Passo Fundo e Caxias do Sul, com extensão, com adesão já de outras que estão em formação.

Mas, Srs. Vereadores, esta matéria enseja uma reflexão muito profunda, e eu lamento que a escassez do tempo não permita esta profundidade. Mas é preciso que algumas questões se coloquem, eu estou absolutamente convencido – e acho que isso aí é extensivo a qualquer cidadão pensante – que fora da educação o Brasil não vai sair do atoleiro em que está metido, isto é a base do processo de reconstrução nacional.

O Estado do Rio Grande do Sul, que foi erigido como Estado produtor de bens primários, ele teria muito a lucrar se investisse no campo educacional de nível superior, mas não para fabricar diplomas, o que o Estado do Rio Grande do Sul deveria era destinar uma parte substancial dos seus recursos para investir no campo universitário, mas principalmente no setor de pesquisa. O setor de pesquisa é um setor que em nosso País vive aos trancos e barrancos, não há decisão política de investir na pesquisa, porque a nossa dominação é tão grande, é tão extensa que os setores alienígenas nos impõem esta política desastrada de não investirmos em pesquisa. Agora há pouco, no primeiro semestre, as universidades brasileiras estiveram em greve por trinta ou mais dias, justamente para reclamar do poder central uma destinação maior de verbas para manutenção das universidades federais. Esta greve ensejou uma discussão de um procedimento que data de 1985. Quando, em 1985, o Ministro Marco Maciel foi designado para o Ministério da Educação, ele constituiu na época uma comissão de alto nível, destinada a perquirir o estado da educação superior no País. Esta comissão produziu um trabalho que, por sua vez, deu origem ao famoso GERES – Grupo de Estudos da Reformulação do Ensino Superior. Este grupo GERES produziu um documento em que recomenda que a pesquisa no Brasil, através das universidades, se dê apenas naquelas que já tenham desenvolvido pesquisas no grau científico e tecnológico. Isto quer dizer que seriam cinco ou seis universidades no País que teriam recursos para aplicar na pesquisa. As restantes seriam transformadas em universidades teóricas, como temos várias aqui, fabricantes de diplomas.

Ora, é preciso que esse País se dê conta de que não é apenas através do ensino universitário que se vai deslanchar para o terceiro milênio. É através de todo o processo educacional. Mas hoje, e aqui no Rio Grande do Sul, se coloca uma questão concreta que é a possibilidade do Estado instituir a Universidade do Rio Grande do Sul, como instituição do Estado. E isto teria uma repercussão enorme, porque, este Estado que foi destinado a ser produtor de bens primários, no terceiro milênio vai ficar numa posição subalterna, porque, até através da tecnologia e da ciência que estão se desenvolvendo em ritmo acelerado, a própria produção de alimentos vai ter uma influência enorme desses setores científicos e tecnológicos. Se nós não nos ajustarmos a esta modernização, nós vamos ficar parados no tempo e vamos ser engolidos mais facilmente ainda do que já somos hoje. O Estado do Rio Grande do Sul basicamente produz carne e grãos, então é mais do que necessário que se criem condições para modernidade destes dois tipos de produção primária, para que o Estado avance no processo de produção. Para que não só se baste a si mesmo, como possa fazer com mais desenvoltura, com mais folgança, aquilo que lhe está destinado hoje, de Estado essencialmente exportador de alimentos.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, querendo concordar com a orientação de seu discurso e procurando contribuir, é o seguinte: no nosso ponto de vista é também a forma de fixar no Estado aquele conjunto de formadores, que acabam sendo os pesquisadores, que por falta de opção no nosso Estado, vão se fixar em São Paulo ou fora do País, definitivamente ou eventualmente, tirando daquele conjunto da população, que contribui com impostos para a formação destas pessoas, a capacidade de absorver, posteriormente, a formação por eles conquistada e a pesquisa ser aplicada no próprio Estado do Rio Grande do Sul .

O SR. LAURO HAGEMANN: Incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso com muito prazer, até porque eu disse e faço este apelo para que outros Vereadores, em outras ocasiões, abordem o mesmo tema, porque ele é importante, não só para o Estado do Rio Grande do Sul, mas para Porto Alegre, especialmente. Isto tem um desdobramento. Nós, a nível municipal, temos muito a ver com isso, porque a sede da Universidade do Rio Grande do Sul está situada em nossa Cidade. E ela, por sorte nossa, seria uma das contempladas neste processo de distribuição maior de verbas para o prosseguimento das pesquisas. Por contatos que temos mantido com a Direção da Universidade, sabemos do interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na implementação cada vez maior deste processo de desenvolvimento científico e tecnológico.

E devo dizer mais, o próprio Governo Municipal está em contato com a Universidade do Rio Grande do Sul para o estabelecimento de um convênio para atuar em diversas áreas deste tipo de procedimento. Ainda, na semana passada, eu participei de uma reunião na Reitoria da Universidade, com o nosso Secretário da Indústria e Comércio, com técnicos do Município, estabelecendo o roteiro básico de um procedimento que desembocará, inclusive, no Pólo Industrial da Restinga, num futuro Pólo de Informática, que são coisas com que o Município deve, também, se preocupar. E está se preocupando. Isto tudo avulta num momento em que o mundo todo está sequioso de desenvolvimento científico e tecnológico, e nós não podemos ficar parados no tempo, sob pena de daqui a dez anos, um pouco mais, sermos soterrados pelos acontecimentos, sem que tenhamos reação possível e capaz para esta emergência. E vai acontecer, fatalmente.

Por isso, Srs. Vereadores, nós recebemos, há pouco, uma comissão de estudantes que veio pedir apoio desta Casa para que a Assembléia considerasse esta questão com a maturidade necessária ao momento que estamos atravessando. Eu sei que não é uma empreitada fácil. Universidade custa muito dinheiro, mas, se o Estado tem uma decisão política, ou se tiver uma decisão política de investir neste campo, as gerações futuras ficarão agradecidas e reconhecerão o esforço que se fizer hoje, para que este tipo de procedimento frutifique.

Por isto, eu acho que se deveria, a exemplo de tantas outras intervenções na Assembléia Estadual Constituinte, dizer aos Srs. Deputados Estaduais que levem em alta conta esta Emenda Popular, subscrita por cerca de oito mil pessoas, pedindo a instituição da Universidade Estadual, que não chega a ser uma utopia, porque existem universidades. Apenas o Estado teria o direito de, ao instituir a sua universidade, orientar melhor a destinação do ensino praticado nestas entidades. Eu tenho a impressão de que todos leram, domingo, no jornal Zero Hora, um trabalho que se refere, exatamente, a instituições particulares de ensino universitário. E o quadro, ali, é desolador, porque no setor de pesquisa, não se fala absolutamente nada. Faz-se um aceno ao futuro, quando as condições o permitirem. Agora, não se diz uma palavra sobre quando isto seria possível. O Estado, como instituição maior, pode-se arrogar este direito de intervir no processo e demarcar os limites que seriam necessários e essenciais ao próprio desenvolvimento do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

(Nota: O início do discurso do Ver. Leão de Medeiros não constou dos apanhados taquigráficos.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: ... o eleitor, seu candidato, o Deputado Lula submerge, lentamente, no mar da incompetência das administrações ditas populares, e das táticas da CUT. A Central Única dos Trabalhadores está de tal maneira confusa que suspendeu até a sua arma principal, a greve, numa vã tentativa de fazer o seu candidato recuperar o terreno perdido. Lembro o fulgor, o entusiasmo da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, nos dois, nos três primeiros meses deste ano, nos quais através das manifestações dos veículos de opinião pública, davam o PT como primeiro lugar. E hoje, já dentro da realidade das administrações municipais, o candidato do PT encontra-se em quarto ou quinto lugar nesta mesma verificação.

Concedo o aparte, com muita honra ao Ver. Gregol.

O Sr. Giovani Gregol: Nobre Vereador, alguns comentários que eu não poderia deixar de fazer. Em primeiro lugar, o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores não fez parte da farsa do Colégio Eleitoral. Nós, na campanha pelas eleições diretas denunciamos o Colégio como espúrio – como outros partidos denunciaram – e nós somos coerentes, nós não fomos ao Colégio Eleitoral. Inclusive foi feito um plebiscito entre os filiados do Partido a nível nacional, V. Exª sabe disso e dois ou três parlamentares que desrespeitaram a vontade das bases do Partido, expressas democraticamente, foram expulsos. Portanto, ao PT não cabe esta acusação, não procede.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Nem esta acusação, Ver. Gregol, eu pretendi fazer. Eu disse que o PT se atrelou ao movimento das Diretas Já e foi coerente e até hoje estamos pedindo as Diretas Já, porque não chegou ainda o momento da eleição. E não quiseram as eleições diretas.

O Sr. Giovani Gregol: Não aceitamos as eleições indiretas, fomos fiéis ao compromisso com a população. E completando o meu aparte, eu queria lhe dizer o seguinte: que V. Exª afirmou que a população pune aqueles que não cumprem com os seus compromissos ou que não administram bem. Assim eu entendo que fez com o seu Partido também, julgou o PDS. Basta ver, por exemplo, V. Exª fala de Luiz Inácio Lula da Silva, eu lembro dos índices de Paulo Maluf, que já foi derrotado para tudo neste País. E conseguiu ser Governador biônico, mas já foi derrotado para tudo, para Prefeito de São Paulo, pelo meu Partido, no ano passado, no Município de São Paulo. Foi derrotado para Governador em 1986 e será derrotado agora para Presidente. Portanto, em termos de julgamento popular fica difícil, realmente, V. Exª comparar. E de fato eu quero em parte concordar. O nosso Partido sofre o ônus de ser poder? Sofre, todo o partido sofre. Há problemas? Há. Nós temos quatro anos e certamente vamos deixar nossa administração, como já estamos deixando, exemplo de boa administração, de probidade administrativa e de governo feito em função da vontade dos interesses, principalmente da maioria da população e não das minorias.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Gregol, gostaria de receber o mesmo tempo de aparte quando V. Exª estiver na tribuna.

O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, procurarei ser bem breve. Agora em agosto, nos dias 4, 5 e 6 eu participei, licenciado aqui na Câmara Municipal, da Plenária Nacional da CUT. Esta Plenária prepara, exatamente, para o segundo semestre das campanhas salariais adequando a pauta de reivindicações dos trabalhadores do Sindicato dirigido pela CUT à provável hiperinflação que assolará a economia brasileira. Estamos reivindicando reajuste semanal de trabalho e pagamento semanal, e preparando uma nova greve geral para antes das eleições, caso a hiperinflação se estabeleça ou caso o Governo Federal baixe um novo pacote. Então, só gostaria de lembrar a V. Exª, e tenho certeza que V. Exª já conhecia estes fatos, mas tentando fazer V. Exª refletir melhor sobre o que V. Exª afirmou, de que a CUT está tentando deter as greves. Pelo contrário, a CUT continua como antes dirigindo e impulsionando os trabalhadores para a melhoria do seu nível de vida.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte de V. Exª e me conforta saber que está atenta e vigilante a Bancada do PT. Mas isto não impede que eu continue com a minha apreciação. E digo mais, Ver. Gregol, esta Casa, o meu Partido, o PDS tem sido até generoso e tolerante com a Administração Popular do PT. Pessoalmente, tenho aguardado os primeiros resultados da administração dita popular, mas os indícios, efetivamente, não são animadores.

Lançou-se o PT na inglória intervenção no transporte coletivo, sem contar com pessoal preparado, devidamente, para uma operação tão delicada. Os colaboradores trazidos pelo PT à Prefeitura terão, talvez, um bom preparo ideológico, mas nenhuma experiência administrativa no campo do serviço público. Os funcionários efetivos da Prefeitura têm certamente uma enorme experiência acumulada, como também têm experiência os funcionários executivos das empresas de transporte coletivo, mas o PT não confia em sua ideologia. E tem razão o PT. A recente eleição para o Sindicato dos Funcionários Municipais resultou em uma estrondosa derrota da Administração Popular. A primeira e muito importante derrota da Administração Popular em um debate eleitoral, democrático, em dois turnos.

Em conseqüência, a intervenção vem sendo um desastre e o PT prossegue como rato em guampa: quanto mais avança, mais se aperta. De três ou quatro meses de intervenção, da Administração Popular não recolheu aparentemente qualquer informação capaz de justificar ato tão radical. Se recolheu, não apresentou, a não ser que vai gastar mais três ou quatro meses em enfadonhas reuniões para tabular os dados já prometidos.

Depois da dramática e quixotesca atitude, a Prefeitura começa a devolver as empresas a seus proprietários. O eleitor acompanha atentamente isso, literalmente estarrecido. Mas não bastasse a intervenção operacional, a Administração dita popular empenha-se, por razões não sabidas, em transformar-se, agora, em guichês de vendas de fichinhas de vale-transportes. Como se agora a intervenção econômica na venda de passagens deva resultar na solução do grave problema do transporte coletivo de Porto Alegre. No vezo intervencionista, a Prefeitura vai com tal gana ao pote que terminará certamente por quebrá-lo, ou pelo menos dar tempo a sua própria Procuradoria-Geral de meditar sobre suas surpreendentes atitudes. O corpo jurídico da Prefeitura é competente, mas está sendo atropelado pela Administração do PT. A batalha é cada vez menos favorável à Prefeitura, Srs. Vereadores.

Nessa semana, ainda, mais um aumento, ou melhor, vários aumentos no transporte coletivo. A Administração Popular tomou conta da última página do Diário Oficial do Estado: fixa novas tarifas para veículos de transporte escolar; adota a Unidade Taximétrica; fixa tarifa nova para ônibus, 45 centavos; fixa novos preços para a hora-serviço dos veículos locados; fixa novos preços para as linhas de lotação; aumenta as contas de água e esgoto; e aumenta a tarifa de táxi comum e de táxis especiais da linha do aeroporto. Eu faço referência a tais aumentos, não para condená-los simplesmente. Eu destaco esta cascata de aumentos apenas para lembrar que, há oito meses atrás, o PT, ainda não Administração Popular, era sistematicamente contra qualquer aumento, até porque as empresas teriam algumas “gordurinhas” a queimar. E agora? Será que os interventores municipais queimaram todas as “gordurinhas” dos empresários de ônibus?

Ainda a respeito da intervenção, mais um detalhe que não deve passar despercebido neste momento: quanto custará ao contribuinte de Porto Alegre a aventura municipal nos transportes coletivos? Quando terminar a intervenção, e convém que termine o mais cedo possível, será feito um balanço. Quanto pagará cada um de nós, os contribuintes, pela experiência socialista do PT?

O balanço social, e mais, o balanço eleitoral da Administração Popular deverá levar ainda em consideração a política referente ao funcionalismo público. Até o fim do exercício de 1988, greves sobre greves abalaram a Administração do PT. Algumas destas greves chegaram ao paroxismo do ataque pessoal ao Prefeito e aos Secretários de então, em busca do aumento de salários e da reposição de salários. Agora, o que vemos? Vemos a Administração Popular, que geriu as greves de 1987 e 1988, praticando o achatamento de salários no Município, sonegando informações idôneas sobre a real percentagem aplicada na retribuição pecuniária ao funcionalismo. O PDS, através de seu Líder, já denunciou a prática infeliz dos cálculos insuficientes.

Para concluir, a Administração Popular deve ao contribuinte, ao eleitor, aos munícipes informações detalhadas sobre o comportamento da arrecadação, sobre as conseqüências da intervenção no transporte coletivo, sobre os critérios – até agora nebulosos – sobre o aumento das tarifas dos serviços públicos e do próprio transporte coletivo, sobre o pagamento do funcionalismo municipal. Deve, a Administração Municipal, contas sobre a aplicação da receita havida, que é muito superior à alegada, segundo técnicos municipais. Deve, a Administração Popular do PT, respostas límpidas, claras e objetivas à população de Porto Alegre, sobre sua atuação na Prefeitura Municipal ao longo de oito anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança. Ver. Wilson Santos, pela Bancada do PL. Cinco minutos, sem apartes.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a escalada da morte no trânsito é algo estarrecedor. Não somente as mortes, mas as mutilações é algo que espanta quem incursiona, às vezes, como eu tenho feito ultimamente, numa aderência mais próxima com esta verdadeira tragédia. E eu tenho assistido a selvageria dos condutores de veículos que, como nós, são seres humanos e que não se deram conta, ainda, de que isto é uma calamidade provocada pelo ser humano contra o próprio ser humano. Eu já fiz um documento ao DNER e ao DAER e, apesar de saber de antemão a resposta, quero-a no papel. Eu quero saber qual a estrada, sob jurisdição do DAER, que permita velocidade superior a 80 km. Sei que não existe nenhuma, mas quero saber também as razões por que é permitido mais de 80 km. Porque não existem condições técnicas possíveis de segurança para se andar a mais de 80 km em nenhuma estrada estadual.

Estou fazendo, também, um documento ao DNER pedindo que me informe qual estrada sob sua jurisdição que permita velocidade superior a 80 km. E quero anunciar a esta Casa que vou lutar com muita veemência, pois estou convicto de que estou certo, de que devemos caminhar em direção à indústria nacional, porque é inadmissível que se projetem, que se fabriquem carros que permitam velocidades de 200 km horários. Para andar onde? Sai manchete no jornal que a empresa tal está produzindo um carro que permite velocidade de 200 km horários. Eu pergunto: que realidade é essa? Nós temos que viver é a realidade brasileira. Cinqüenta mil pessoas morrem no Rio Grande do Sul, por ano, vítimas do trânsito. Isso é uma verdadeira chacina! No Brasil é incrível o número de mortos e de aleijados que temos em função da alta velocidade. É impressionante a estatística cuja causa de morte e de danos às pessoas é a alta velocidade. Eu, que utilizo a auto-estrada para me desviar do congestionamento do trânsito, porque moro no Sarandi, fico impressionado com o número de caminhões e jamantas a 120, 130 km horários, e vejam a estatística só nesse trecho de quantas mortes e danos materiais têm ocorrido. Então, eu pretendo fazer um estudo que vai desaguar numa legislação federal, porque eu vou querer dos legisladores federais, e aí eu vou estar contrariando, talvez, aquilo que nós preconizamos de liberdade. O meu partido defende a liberdade, mas a liberdade com responsabilidades, não a libertinagem, licenciosidade, a anarquia que está virando o trânsito neste Brasil e que só com aquilo que nós queremos proibir teremos que proibir, porque é uma maneira de defender a sociedade brasileira, por exemplo impedir que a fabricação de veículos nacionais exceda a 100 km, limite máximo de fabricação. É a idéia deste Vereador, no máximo 100 km deverá constar no velocímetro, porque já não é permitido andar a 80 km, mas podendo até admitir 100 km. Agora, carros fabricados para correr 150, 180, 200 km é um absurdo, é uma incoerência, é o que eu sempre digo, o avesso, do avesso, do avesso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

A palavra com o Ver. Dilamar Machado, pelo espaço de dez minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra, nos últimos dias, segundo as televisões e os jornais da Cidade, tem se reunido com muita gente para expor de forma transparente, como costuma ser a Administração de S. Exª, o plano semestral de Governo da Administração do PT, que na realidade não seria semestral, seria de quatro ou cinco meses e meio, mas, de qualquer forma, é um plano de governo. Ainda ontem eu assisti ao Prefeito, sorridente, reunido com a Direção da RBS, empresa tão acusada na tarde passada pelo Ver. José Valdir de estar discriminando o Partido dos Trabalhadores. Mas lá estava o Prefeito no Salão Nobre da Rede Brasil-Sul, reunido com o Dr. Jaime Sirotsky, Dr. Nelson Sirotsky, Dr. Fernando Corrêa, expondo aos Diretores da RBS o seu plano de governo para este segundo semestre de 1989.

Também, o Prefeito tem ido a outros locais, e eu pergunto à Bancada do PT, e os colegas do PT já conhecem o projeto do Prefeito, os Vereadores do PT já tiveram a gentileza do Prefeito Olívio Dutra de recebê-los para dizer: “Olha aqui, companheiros, estou aqui troteando rumo a determinados projetos”. Porque esta Casa, efetivamente, não recebeu nada, nenhuma palavra, a Câmara Municipal de Porto Alegre parece que não existe para o Prefeito Olívio Dutra e para a Administração do Município. Aqui não se discute nada em matéria do que fazer, aliás, fui surpreendido quando encaminhei um Pedido de Informações ao Executivo, pedindo uma cópia do plano de governo do PT, tinha o maior interesse como Vereador da Cidade em saber o que pretende a Prefeitura, até para, dentro da Casa, nos organizarmos, votarmos os projetos de interesse da Administração e ajudarmos, efetivamente, o Partido dos Trabalhadores a deslanchar, a fazer uma administração que alcançasse a toda a Cidade. O que recebi, confesso que fiquei com vergonha, não de mim, vergonha da Prefeitura, vergonha da Administração, vergonha do status de um Partido que assume o Governo e que, efetivamente, não tem um projeto, não tem um plano de governo. Mandaram-me três ou quatro xerox de relatórios nem assinados por Secretários, por assessores.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer um reparo a sua colocação de que denunciei, na tarde de ontem, e de fato denunciei, mas parece que há uma leve insinuação, quero deixar bem claro que, segunda-feira, num contato do Olívio com o Renato Ribeiro, Diretor-Presidente da Caldas Junior, confirmou que havia de fato a censura, e a denúncia que fiz foi baseada não em informações do PT e sim neste boletim que ontem apresentei da tribuna, do Sindicato dos Jornalistas, Radialistas, cujo título é: “Censura volta à imprensa”. Está fartamente noticiado aqui. E a censura não afeta apenas ao PT, conforme está denunciado aqui, embora não cite qual o parlamentar, mas também um parlamentar do seu Partido, o PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. José Valdir, trabalhei 23 anos da minha vida dentro de rádio, jornal e televisão, não há censura que segure notícia, Vereador, só não sai no jornal o que não é notícia; não aparece em televisão quem não é notícia. A visita do Prefeito ao Dr. Jaime Sirotsky é notícia. Hoje está no jornal Zero Hora a fotografia dos dois sorrindo e, ontem, às 20 horas, para todo o Rio Grande apareceu o Prefeito, lá, entregando o plano de governo do Município de Porto Alegre para a RBS. O que pergunto a Vossa Excelência: será que a RBS tem mais importância para o Prefeito Olívio Dutra que a Câmara Municipal de Porto Alegre? Porque esta Casa não recebe nada, nem uma palavra, nem uma sugestão.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive quero me congratular com o enfoque que V. Exª dá, que é muito oportuno. Tenho condições de fazer este atestado, até porque, há pouco, escrevia um Voto de Congratulações à Administração da Frente Popular, com o Prefeito Olívio Dutra, em relação ao compromisso público assumido de que até o fim do ano começa a construção do parque da Zona Norte, porque esta é uma aspiração antiga, e com um matiz tão forte e que vem ao encontro da zona em que tenho uma base representativa muito forte. Mas a tristeza é o enfoque que V. Exª deu, pois vim tomar conhecimento pelo jornal. Inclusive, ensejei a ida do Prefeito Olívio Dutra e uma reunião no Rotary Club, com uma representatividade do Bairro Sarandi. Tenho pautado minha conduta em permitir que a Administração, que também criticamos, mostre também as coisas boas. E lá não houve uma palavra do Prefeito, o que seria um gol de placa. A bola estava quicando. E vim saber pela imprensa. Vou manter o Voto de Congratulações e irá porque ele é sincero, é honesto. Mas fico a lamentar que não estejamos informados do que a Prefeitura faz.

O SR. DILAMAR MACHADO: O aparte de V. Exª me socorre, pois efetivamente a notícia da implantação do parque da Zona Norte é manchete da primeira edição do jornal Zero Hora–Zona Norte, desconsideração com a Câmara de Vereadores, com V. Exª Ver. Adroaldo Corrêa, com o Ver. José Valdir, com o Ver. Décio Schauren, com o Ver. Gregol, com o Ver. José Alvarenga, com todos desta Casa. Não vi até hoje um Vereador do PT vir a esta tribuna reclamar um parque na Zona Norte. O Prefeito não manda nada nesta Casa a respeito do tal parque da Zona Norte. Mas, na primeira edição de ZH da Zona Norte, a manchete é: “Sairá o parque da Zona Norte”.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós temos, desde a campanha eleitoral de 1988, temos a reivindicação do parque da Zona Norte, em nossos documentos. Sabemos que é reivindicação da Cidade e lutamos por isso. Queria dizer duas questões objetivas em relação a sua intervenção. A Câmara tem, na sexta-feira pela manhã, agendado que aqui o Prefeito virá para fazer a exposição, não do plano de governo, porque não foi isso que foi levado à RBS ou a qualquer outro setor, mas a divulgação do debate público do Orçamento municipal. Ontem, quando V. Exª, às 8 horas, ouvia o noticiário da televisão, levado a todo o Rio Grande do Sul, o Prefeito estava na Zona Norte, no Bairro Rubem Berta reunido com 350 pessoas, dirigentes comunitários, expondo esses documentos. As agendas estão sendo relacionadas, a Câmara de Vereadores está sendo chamada a participar. A outra questão, eu sou profissional de imprensa como V. Exª e sei, talvez minha experiência seja diferente da de V. Exª, mas sei que há censura sim, mesmo quando é notícia, a informação é manipulada pelo proprietário do meio de comunicação. Isso não é tese, isso é verdade.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não disse a V. Exª que não há censura, Vereador, também não sou um homem tão desatento à vida do meu País que não vá saber que existe censura, sempre existiu e vai existir. O que eu disse é que a notícia não resiste à censura. Quem é notícia, com censura ou sem censura, acaba sendo projetado. O fato do Governo do PT, depois de sete meses resolver apresentar um plano de governo, de trabalho, é notícia, tanto que saiu às 8 horas na RBS TV e saiu na “ZH” de hoje.

O Sr. Leão de Medeiros: Vereador, esse assunto de censura é muito relativo, eu não sou profissional da área de imprensa, mas sou um leitor inveterado, inclusive dos jornais do PT, e leio todos eles. E nem eu, nem o senhor somos citados no jornal do PT; e somos notícia, V. Exª é notícia. Isso não seria censura?

O SR. DILAMAR MACHADO: A lembrança do Vereador é correta, agora vamos convir que o Jornal do PT é o jornal da Administração do PT. Até é razoável. Acredito que o dia em que eu sair no Jornal do PT será por alguma coisa não muito agradável.

O que eu faço é um apelo aos Vereadores do PT, o Ver. Adroaldo já antecipa que o Prefeito virá aqui, agora, não sei onde será o parque da Zona Norte, não tenho a mínima idéia, porque esse assunto não foi discutido nesta Casa. Mas já está decidido, então, pelo menos nesse caso, pelo menos não houve a famosa consulta às bases, a participação de todos, nem a transferência. Está resolvido, o Prefeito virá comunicar uma resolução, não virá discutir com a Casa. Isto é muito ruim, antidemocrático e não soma para uma administração jovem, voluntariosa, mas até agora estagnada e profundamente equivocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Comunicações, Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto propriamente dito, eu quero repetir que há censura sim, e quero só lembrar um fato, que foi o do “Câmera Dois”, na sexta-feira, quando o Dep. Fortunati começou a falar entraram os “nossos comerciais”, simplesmente foi cortada a fala do Dep. Fortunati. É censura sim, e quero também dizer ao Ver. Leão de Medeiros, que se referiu aos critérios nebulosos da Administração Popular, que os critérios da Administração Popular são bastante transparentes, inclusive pela primeira vez uma administração vai discutir com tamanha abrangência a questão do Orçamento do próximo ano. Eu quero dizer que critérios nebulosos são os que foram adotados pela ditadura para perseguir os trabalhadores. Esta ditadura que V. Exª defende.

O fato que me leva a esta tribuna é o que os jornais divulgaram no dia 1º de agosto, a notícia que mais uma vez militantes, trabalhadores rurais e sindicalistas da CUT, da CPT e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional. O motivo alegado pela Polícia Civil de Minas Gerais e pela Polícia Federal é o mesmo de outras épocas: incitamento à prática de crime de guerrilha rural. Quanto ao crime, é sempre o crime da luta pela terra, considerado crime por aqueles que geralmente se protegem sob o manto do latifúndio e da UDR, esta sim uma entidade criminosa, responsável direta e indireta por violências cometidas contra os trabalhadores rurais, desde a morte de Chico Mendes ao Massacre da Santa Elmira, aqui no Estado.

Mais uma vez a odiosa Lei de Segurança Nacional, resquício do entulho autoritário da ditadura militar, é acionada para reprimir o movimento da classe trabalhadora. Mais uma vez o Governo Sarney demonstra de que lado está, a quem favorece e qual seu verdadeiro conteúdo de classe. Enquanto estes dirigentes sindicais são enquadrados na Lei de Segurança Nacional, que a maioria retrógrada da Constituinte Federal manteve intacta, esperamos a solução e punição dos crimes que vitimaram tantos trabalhadores e parlamentares ligados às lutas populares, como Paulo Fonteles, do PC do B, João Batista, do PSB e Chico Mendes, do PT.

Enquanto a corrupção e os especuladores, como Nagi Nahas, seguem saqueando o País na sombra da impunidade, centenas de trabalhadores rurais são assassinados no campo. Desde a Nova República, 698 trabalhadores rurais já foram assassinados. E onde estão os assassinos? Como podem se defender, humildes e desarmados trabalhadores rurais dos bandos armados pelo latifúndio? O movimento popular sabe quem são os mandantes, só este ilegítimo governo e seu poder judiciário, atrofiado e subjugado pelo poderio do capital, faz de conta que não sabe.

Enquanto isso nove militantes da CUT e do MST são enquadrados na LSN em Unaí e Teófilo Otoni, em Minas Gerais. Se esta comédia não fosse uma verdadeira tragédia, mais este fato poderia passar desapercebido. A denúncia destes atos arbitrários e a apuração dos mandantes destes crimes deve ser tarefa permanente do movimento popular, das forças progressistas e democráticas.

Os conflitos pela terra só serão resolvidos pela implementação da Reforma Agrária, ampla e sob controle dos trabalhadores da cidade e do campo e, também, pela mudança do atual modelo agrícola, que é voltado para a exportação e que é antiecológico, tarefas às quais a Frente Brasil Popular se propõe a implementar. Por outro lado, a Frente Brasil Popular preconiza o fim de todo entulho autoritário como a Lei de Segurança Nacional e o SNI, instrumentos criados no bojo da doutrina de segurança nacional para combater o “inimigo interno”, isto é, o povo e as lutas populares. Esse, na verdade, era o verdadeiro sentido da Lei de Segurança Nacional: combater o povo e as lutas populares. Somente com medidas, as preconizadas pela Frente Brasil Popular, ou seja, a implementação de uma verdadeira Reforma Agrária e o fim do entulho autoritário, somente com estas medidas é que fatos, como o ocorrido recentemente em Minas Gerais, jamais voltarão a acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia e pretendo falar novamente sobre o Distrito Industrial da Restinga, mas não poderia me furtar de fazer um comentário sobre as afirmações dos integrantes do PT e, há pouco, do Ver. Décio Schauren, que o PT está sendo discriminado pela imprensa e que suas notícias não são publicadas. Creio que os Vereadores e os Deputados do PT não devem estar lendo os jornais ultimamente, porque metade das notícias que eu leio são notícias sobre o PT, sobre os seus Deputados, sobre o seu Prefeito, que aparece, hoje, sorridente, em todas as páginas dos jornais, levando aos Diretores e Presidentes das entidades jornalísticas o programa de governo da Prefeitura de Porto Alegre para o segundo semestre. É uma pena que não tenha vindo para os Vereadores, assim como já não veio o do primeiro semestre. Mas, como o disse há poucos dias o Vereador, hoje Secretário do Planejamento, devem estar reclamando de faceiros, porque eu nunca vi alguém com tanta cobertura como esta. Há poucos dias li uma prévia em que os jornalistas votavam para a Presidência da República e o Sr. Lula ganhou por quase o dobro dos outros, demonstrando que a maioria dos jornalistas, ao menos dos que votaram naquela prévia, eram do PT.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que fique bem claro, como V. Exª costuma dizer, a nossa crítica, ontem no Plenário, e em todas as situações, é uma crítica não aos trabalhadores, aos jornalistas, mas à direção da empresa, porque quem tirou o Fortunati do ar não foi nem o produtor do programa, foi a direção da empresa. E quem está dizendo e fazendo a denúncia é o Sindicato dos Jornalistas. Que isto fique bem claro. Eu tenho aqui o panfleto de denúncia. É o Sindicato que está dizendo e não é só contra o PT, é também contra o PDT. Eu me surpreendo do Dilamar dizer que não há censura, quando o Brizola está todos os dias nos meios de comunicação fazendo críticas à Rede Globo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Também faz críticas de faceiro, porque aparece em todos os jornais.

Mas o PT, ainda por cima é ingrato, porque no jornal Correio do Povo, que é a Companhia Jornalística Caldas Júnior, que controla a TV Guaíba, o Câmera 2, aparece lá o Dr. Olívio Dutra levando o seu plano de governo para este segundo semestre, que depois terá analisada, com mais vagar, aquela série de declarações, de intenções. Mas, no plano que li nos jornais, não recebi, fala em tudo, fala em concerto de rock na avenida, fala em tudo, menos na promessa que o Sr. Prefeito Municipal fez de, em 90 dias, resolver o problema do distrito industrial. Promessa que ele fez porque quis, ninguém o obrigou, ninguém pediu prazos, nem datas, ele espontaneamente, não sei se orientado por seus assessores, mas disse que, em 90 dias resolveria. Por sinal, para os quatro atentos Vereadores do PT, gostaria de lembrar que informassem ao assessor que passou o papel ao Sr. Prefeito, que os projetos que S. Exª alega que a CIENTEC vai fazer, não devem ser da CIENTEC, porque a CIENTEC não faz projetos, provavelmente estivesse se referindo a CEDIC, esta sim, uma entidade que faz projetos. Então, fazendo esta lembrança, e talvez uma orientação ao senhor assessor do Sr. Prefeito Municipal, gostaria de, vou reiterar, repito, ver o Distrito Industrial da Restinga incluído no programa do Sr. Prefeito Municipal para o segundo semestre. E também vi o Ver. Décio Schauren reclamando contra o entulho autoritário da legislação, mas vejam, Srs. Vereadores, que todos os vetos do Sr. Prefeito Municipal baseiam-se em determinações desse entulho autoritário: todos os vetos que aqui chegam é a mesma coisa, o Executivo pode tudo, o Legislativo não pode nada. E, inclusive, o último, sobre questões da Vila Restinga, feito pelo Dr. Perin, chega a ser ridículo a ponto de dizer que um projeto aprovado por esta Câmara, por iniciativa desta Câmara, mesmo sancionado pelo Prefeito Municipal, é inconstitucional. Vejam a que ponto chega o exagero desse Executivo, que tudo quer, e não quer nada com a Câmara Municipal de Vereadores.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui para solicitar que as Lideranças da Casa, não quero fazer isso sozinho, e não sei se já foi feito, se dirijam à Caixa Econômica Federal, todas as Bancadas, não somente por uma iniciativa de um Vereador, isoladamente, para protestar contra o corte que foi feito no crédito educativo da Caixa Econômica Federal. Acho que a Casa deve-se manifestar como um todo. Eu até poderia fazer isso. Publicar nos jornais, se é que publicariam, pedindo que este crédito educativo não seja cortado, não seja encerrado. Mas eu creio que mais importante do que a manifestação individual de um Vereador seja a manifestação de todas as Lideranças da Casa, do seu Presidente, porque está-se fazendo um crime com a mocidade.

Concedo o aparte ao Ver. Clóvis Brum, tanto pelo que ele representa, pelo que ele disse.

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, é de todo louvável a iniciativa de V. Exª abordar um assunto desta profundidade e deste interesse. Mas hoje, ouvindo o programa “Atualidade”, foi colocado no ar um dos responsáveis pela Caixa Econômica Federal, e na verdade o que ocorreu foi uma desinformação da própria Caixa, porque a mensagem do Executivo Federal já foi retirada do Congresso, já foi retirada a mensagem, houve falha do Governo no sentido de retirar este direito dos estudantes. Esta mensagem já foi retirada e a Caixa informou, hoje, e tranqüilizou de viva voz, o Diretor da Caixa, que este problema estava resolvido, porque a Caixa estava desinformada, não sabia que já havia sido retirada esta mensagem. Eu só quero tranqüilizar V. Exª neste sentido, porque eu também fiquei tranqüilo a partir do momento em que eu ouvi do Dep. Federal Mendes Ribeiro e do Diretor da Caixa esta informação, hoje pela manhã. Eu agradeço a V. Exª e me parabenizo com V. Exª pela iniciativa de abordar este assunto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas então não é o responsável pela Caixa, é o irresponsável, então. É o irresponsável, porque o País inteiro, há dez dias, só fala nisso, em termos de entidades estudantis e hoje ele descobre que não há este tipo de coisa.

Verª Bernadete Vidal, com prazer e orgulho, concedo-lhe o aparte.

A Srª Bernadete Vidal: É que, Vereador, este foi um gesto político da Caixa e, aliás, a gente pode entender, porque de repente o Congresso Nacional, por pressão dos aposentados e da Previdência, resolveu canalizar todos os recursos das loterias para a Previdência e esqueceram que o caminho é a educação, porque com mais educação, nós poderemos dar menos previdência ou previdência justa, pelo menos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu tenho, inclusive, na minha residência, a filha da senhora que trabalha lá conosco que está na universidade com o crédito educativo, e ela estava disposta a abandonar a faculdade, o que, evidentemente, não ocorreria porque tomaria outras providências, mas seria um crime, já que o senhor responsável pela Caixa desmente este tipo de coisa que é publicado há dez dias em todos os jornais do País, diga-se de passagem. Mas, se está desmentindo, eu me tranqüilizo também junto com o Ver. Clóvis Brum e peço que a Mesa e as Lideranças fiquem atentas para ver se, efetivamente, ocorrerá isso aí. E lembro que estes Deputados do PMDB, etc. têm acesso à imprensa, o que não ocorre, ao que parece, com os nossos aguerridos representantes do PT, que reclamam do excesso de espaço e de tempo que aqueles têm.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar V. Exª que quando me referi ao Dep. Mendes Ribeiro, também me refiro ao apresentador do programa da Rádio Gaúcha, foi no programa “Atualidade”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Que é um Deputado atuante do PMDB, que segue religiosamente os ditames do Partido. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa, por cessão de tempo do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer, no início deste espaço, a cedência do tempo pelo camarada Lauro Hagemann – comunistas se tratam por camaradas – e gostaria de fazer uma referência também ao crédito educativo, e não sei se procede, e folgo em saber a procedência da informação de que foi apenas um equívoco da Caixa Econômica Federal, de um administrador que teria interpretado além do que deveria a interpretação do Governo, ou se o equívoco está no próprio Governo em retirar toda a verba, como salientou a nobre Vereadora para a orientação dos fundos das loterias aos aposentados. Mesmo assim, cabe o registro de que os universitários, nesta situação, já estavam se mobilizando e estão, pois se não for verídica a contra-informação e, portanto, a reposição dos fatos, nós teremos que fazer uma luta que seguramente envolverá esta Câmara também, em apoio a 125 mil mais 20 mil estudantes universitários deste País, que são trabalhadores na sua grande maioria e, portanto, necessitam financiar de alguma forma o seu ensino e que, se recorrem ao crédito educativo, uma das poucas instituições que se não é do Estado a competência pela educação no nível superior, é porque o Estado não assume esta responsabilidade no conjunto, mas é obrigação, e este financiamento é utilizado, na maioria, por estudantes trabalhadores. Então, somos solidários e teríamos a iniciativa, nesta tribuna, de fazer essa intervenção se não tivesse sido feita anteriormente, para registrar que os estudantes da FAPA, ontem à noite, organizaram uma comissão para procurar apoio na instituição parlamentar, e nos diversos níveis em que pudessem encontrar esse apoio, para denunciar esta verdadeira aberração que se faz contra o ensino daqueles que não têm posses e pela impossibilidade de financiar os seus estudos.

Do nosso ponto de vista em outro assunto, nós queríamos repor, aqui, a informação inicial que até gerou o posicionamento do Sindicato dos Jornalistas, Radialistas e Administrativos sobre a questão do noticiário e os parlamentares do Partido dos Trabalhadores e alguns outros de outros partidos, na elaboração do processo da Constituição Estadual, que foi isto que foi referido e que está sendo censurado, e o objeto da censura materializou-se exatamente após o posicionamento da Bancada do Partido, em relação aos desejos, dos proprietários dos meios de comunicação, conquistados, inclusive, na Assembléia Estadual de estar isentos de ICMS. A Bancada do Partido dos Trabalhadores foi contra, se posicionou contrariamente à isenção e isso foi registrado em todas as intervenções desses parlamentares, tanto em notas à imprensa como em discurso da tribuna, e estas posições não apareceram em qualquer veículo de comunicação deste Estado. Não há registro oficial dessa posição, a não ser nos Anais da Assembléia e, objetivamente, no documento tirado pelos parlamentares da Bancada e distribuído à população, obviamente sem o nível de penetração de uma subsidiária de um sistema, embora não economicamente, mas subsidiária na programação que detém o monopólio, senão o monopólio, a maioria do mercado de informação neste Estado e pelas demais que a seguiram sim, inclusive com objetiva e clara afirmação do Diretor do Jornal Correio do Povo, do proprietário da empresa de que isto era um gesto definido naquela empresa.

Obviamente nós somos lutadores da liberdade de informação como um direito, considerando um direito da cidadania. Como trabalhadores da comunicação sabemos que isto é uma luta, é uma bandeira a conquistar na sociedade, temos clareza de que esse direito é uma conquista sem a qual não há possibilidade de a sociedade regular a sua convivência, na medida em que o que existe hoje é, objetivamente, todos sabem como se dá a nível nacional, todos protestam unissonamente em relação ao monopólio da Rede Globo ou como se dá a propriedade de definição das informações. A propriedade dos meios de comunicação existe e isto define objetivamente por onde passam os caminhos editoriais. É impossível supor que sem a garantia constitucional de possibilitar a estabilidade e a existência efetiva de conselhos de redação que tratem a definição da linha editorial que, eventualmente, a liberdade de informação não venha a ser cerceada. Obviamente os jornais, a TV, o rádio necessitam de estar justificados diante da população e fazem sim um noticiário que supõem-se variado, eclético e que tem, na maioria das vezes, o conjunto das posições existentes na sociedade. Quando se trata do interesse fundamental dos proprietários ou do interesse fundamental que esses proprietários defendem, não é de hoje, não é porque não exista mais a censura política do regime que se imponha pela via ditatorial, que não exista a censura. Existe, e essa foi uma das formas negociadas na transição do regime militar para a via da Nova República.

E aqui, em Porto Alegre, se registrou um desses episódios, em 1980, quando proprietários de meios de comunicação foram chamados ao Comando do 3º Exército para discutir linha política editorial de rádio, televisão e jornais em nosso Estado. Dois meses depois se modificou em profundidade a linha editorial de uma das principais emissoras de rádio da Cidade, episódio no qual estivemos objetivamente envolvidos e que, no período, se tinha como uma das principais emissoras de informação, com conteúdo informativo de interesse e participação popular na programação, o que foi completamente modificado: Rádio Gaúcha, 1980. Pudemos ver o episódio da greve de setembro e a redução daquela que era uma redação que tinha, sim, o objetivo da participação e da informação populares, e que acabou resumida em outras programações, a um arremedo do que tinha sido montado e estruturado, com a concordância da direção da empresa. Apenas, vale registrar, aquele episódio salienta, com objetividade, que há sim interferência do poder econômico, que há sim limitações à informação em nosso País, pela propriedade dos meios. E se a propriedade dos meios não for como o Sindicato dos Jornalistas defende, como a Federação Nacional dos Jornalistas defende, como diversos setores esclarecidos da sociedade e não apenas os setores que se envolvem diretamente com a informação defendem, de que seja por fundações que não tenham como objetivo principal o lucro, mas que, lucro havendo na divulgação de informações, na comercialização de espaços, seja reinvestido apenas no próprio sistema, não haverá forma de ter uma elaboração do noticiário que não obedeça ao critério do dono. Obviamente existem articulistas, obviamente existem jornalistas que se impõem por sua capacidade, por sua competência, pela verdade dos fatos que levantam, em diversos órgãos deste Estado e deste País, à revelia da orientação do diretor do jornal, pela sua importância, pela importância dos fatos, mas no mais das vezes a regra é de que a informação veiculada na imprensa corresponde em todas as linhas à vontade do proprietário quando, eventualmente, o choque dos interesses fira e esta informação venha ferir os interesses do proprietário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitos anos existe a carência dos quadros do funcionalismo municipal de professores para atender a demanda do Município. Esta carência se agravou depois da política educacional levada a efeito pela Administração Collares. Várias escolas foram construídas e, portanto, houve a necessidade inadiável da realização de concurso público para o Magistério Municipal. Isto foi feito em 1988. No final da Administração Collares, infelizmente, houve erro na avaliação da prova de títulos, o que fez com que ficasse impossibilitado que o próprio Prefeito Collares fizesse a nomeação dos professores concursados. Houve o período da troca de governo e assumiu a Frente Popular. Esta prova de títulos foi reavaliada e há mais de trinta dias, segundo informações que tenho, houve o resultado final desse concurso e o concurso, enfim, foi homologado.

Ocorre que, como eu disse no início, havia uma urgência na contratação desses profissionais e a Administração Popular se valeu de um instrumento jurídico que se denomina carta-contrato. Utilizando um critério elogiável, qual seja, o da classificação do concurso público, embora ele ainda não estivesse finalizado, porque faltava a prova de títulos, os professores foram chamados para assinarem essa chamada carta-contrato. Ocorre que o fundamento jurídico da carta-contrato, que era a urgência na contratação e a impossibilidade de nomear, haja vista que o concurso público ainda não estava homologado, este fundamento jurídico cessou a partir do momento em que o concurso foi definitivamente homologado. A minha apreciação pessoal é a de que, neste momento, todas as cartas-contrato que permanecem em vigor são ilegais, perderam o seu fundamento jurídico, ainda mais que, além da ilegalidade, são injustas. E por que são injustas? O próprio Sr. Prefeito respondeu a um Pedido de Informações deste Vereador, dizendo que os professores municipais são remunerados de acordo com o Plano de Carreira do Magistério Municipal e esse Plano de Carreira é claro quando estabelece diversos níveis de remuneração aos professores municipais, de acordo com a sua graduação, de acordo com a sua habilitação profissional. Portanto, o professor que tem segundo grau recebe menos que o professor que tem nível universitário, que por sua vez recebe menos que aquele professor que tem o nível de pós-graduação. Pois esses critérios foram desrespeitados no momento da execução das cartas-contrato. As cartas-contrato nivelaram os professores municipais por baixo, ou seja, estabeleceram a remuneração mínima aos profissionais sem se ater as suas respectivas graduações, sem se ater as suas respectivas habilitações. Isso faz, por exemplo, com que o professor que tenha pós-graduação e que lecione para excepcionais, que sejam habilitados, que sejam formados em educação especial e que estejam ministrando aulas para excepcionais, recebam quase um terço, Ver. José Valdir, do que deveriam receber, se nomeados estivessem. E vejam que são professores concursados, são professores que passaram no concurso público já homologado pela Prefeitura Municipal e que vêm recebendo, repito, quase um terço do que teriam que receber, se já nomeados estivessem.

Apenas para citar números concretos: um professor, com pós-graduação, habilitado para ministrar, e já ministrando aulas no CIEM especial do Município, recebeu no mês passado um pouco mais de 300 cruzados novos para 20h/aula. Se ele já estivesse nomeado, receberia cerca de 800 cruzados novos para o mesmo tipo de atividade, na mesma escola e nas mesmas condições de trabalho.

Estamos diante de uma exploração desta mão-de-obra qualificada, por parte da Administração Municipal. E o que se espera é que o Sr. Prefeito encontre uma forma, no momento da nomeação, de indenizar estes professores, recuperando-lhes estas perdas salariais havidas durante a vigência desta carta-contrato. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, em tempo de Liderança, pelo PMDB.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei atento, hoje, quando os Vereadores da Bancada do PT vieram à tribuna e falaram em censura da imprensa a alguns parlamentares, e até mesmo a alguns partidos. Quero afirmar que o Sr. Prefeito tem um espaço na televisão e no rádio que poucos têm.

No dia 29 de julho estivemos na Prefeitura numa audiência, onde foi a Comissão Externa da Câmara que trata do Distrito Industrial da Restinga, com mais de trinta entidades, e posso afirmar que lá participaram estas trinta entidades e três Vereadores - o Ver. Heriberto Back, o Ver. Artur Zanella e este Vereador -, a televisão estava presente, mas não fez apanhado nenhum daquela reunião importante e decisiva para as aspirações de um povo que almeja trabalhar na nossa periferia, a Vila Restinga. Essa cobertura foi dada, logo após o encerramento daquele ato, ao Sr. Prefeito Olívio Dutra, na imprensa falada, escrita e televisionada. Quando eu cheguei em casa procurei ligar a televisão, sabia que quem estava fazendo a cobertura era a RBS. Para infelicidade nossa, às 19h40min, na entrevista com o Sr. Prefeito, nada foi veiculado sobre aquele debate com mais de tinta entidades, pois o Sr. Prefeito tratou de um assunto que nada tinha a ver com aquela reunião, com o Distrito Industrial.

Então, se vamos falar em censura, este Vereador fala em censura, porque isso sim, pois aquele momento foi censurado, porque privilegiaram o Sr. Prefeito para falar em um assunto que nada tinha a ver com a reunião. No entanto, trinta entidades ficaram caladas e quem foi privilegiado com a censura foi o Sr. Prefeito. Isso foi no dia 29, se não me falha a memória. Depois disso aí, o Sr. Prefeito já foi para o horário nobre da televisão. Se isso aí é censura, realmente eu não sei o que é censura. Censura é quando prejudica pessoas que querem estar 24 horas no rádio, televisão e jornal? Aí realmente é difícil.

Eu, sinceramente, reclamo naquele momento, agora, não reclamo de certos segmentos da imprensa que têm dado cobertura à Comissão que trata do Distrito Industrial da Restinga e Porto Seco, que foi bem atendida, a imprensa escrita, principalmente, nos atendeu bem, não temos queixa. Estamos falando, hoje, em censura porque fomos provocados para tanto. Não tenho queixa nenhuma, porque este Vereador fez um trabalho junto com os demais Vereadores desta Casa, e posso afirmar que fomos bem atendidos pela imprensa. Apenas naquele dia, que foi um grande debate que teve a duração mais ou menos de trinta minutos, nós não fomos bem atendidos, porque o Prefeito, em vez de falar sobre a comunidade que lá estava - eram trinta entidades -, foi falar em outro assunto, que nem me cabe no momento revelar, porque não lembro, mas eu sei que liguei a televisão e o Prefeito falou de outro assunto. E eu esperava que falasse, que desse a notícia que em noventa dias nós estaríamos com o Distrito Industrial em franco desenvolvimento, no seu início pelo menos. E isso aí o Sr. Ver. Heriberto Back estava presente, viu quando encerrou aquele momento, aquela reunião, o Prefeito foi chamado em seu gabinete para atender a empresa televisionada e lá foi apanhado, e não atenderam trinta entidades, porque eram da Vila Restinga - quem sabe -, ou porque não tinha a notícia ali naquele momento, ou não era muito interessante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Se inscreve o Ver. José Valdir, em nome da Liderança do PT.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero responder ao Ver. Vieira da Cunha, dizendo que esta denúncia que ele encaminhou já há algum tempo atrás, nessa tribuna, foi respondida por mim com base em contato que mantive com a Secretaria da Administração, que me informou na ocasião que, de fato, no início dos contratos houve problema desse tipo de todos os professores contratados, independente da titulação e do nível, receberam o mesmo salário, mas que isto havia sido corrigido tão pronto se constatou o equívoco, e a Secretaria da Administração me afirmou que os professores estavam recebendo, mesmo com base na carta-contrato, de acordo com a titulação. Quero salientar, também, que este problema só está acontecendo por causa do fato que, para minha satisfação, o próprio Ver. Vieira da Cunha admite, aconteceu na Administração anterior que fez muito mal a avaliação dos títulos, onde havia professores com curso no exterior e que haviam recebido zero na prova de títulos. Por isso, a atual Administração teve que fazer a carta-contrato e teve que refazer todo o processo para reavaliação dos seis mil títulos dos professores aprovados.

Vereador, eu acho que a pressa provou, neste caso, que é inimiga da perfeição, se é que o problema foi pressa da Administração anterior. Nós não vamos fazer as coisas de afogadilho. O Ver. Dilamar Machado faz uma cara de brabo, faz um aparte anti-regimental e depois dá uma risadinha. Vereador, eu quero dizer que se for constatado o que o Vereador denuncia aqui, tem toda a razão, a Administração Popular está equivocada. Eu acho que os professores devem ganhar, mesmo com a carta-contrato, de acordo com a titulação. Vou voltar a fazer contato com a Administração.

Quanto ao pronunciamento do nobre Ver. Luiz Machado, que me antecedeu nesta tribuna, acho estranho que ele tenha na mão a denúncia feita pelo Sindicato dos Jornalistas, Radialistas e Administrativos e, ou não a tenha lido, ou não esteja entendendo, ou esteja entendendo que a direção desses Sindicatos seja do PT. Diz claramente, Vereador, que o noticiário foi limitado aos atos administrativos da Prefeitura de Porto Alegre e à campanha presidencial, está escrito aqui e historia mais, que a censura não é de hoje, inclusive citando Breno Caldas e sua famosa listinha de personalidades e parlamentares que eram proibidos de sair no noticiário. E quem assistiu o “Câmera 2” viu o que aconteceu lá, onde o programa foi tirado do ar para que o Dep. Fortunati não falasse. Isso tudo está noticiado aqui, e está noticiado, também, que não só em relação ao PT. Fala, aqui, que a censura atingiu pelo menos um parlamentar do PDT. E eu estranho, também, e já disse isso num aparte, que o Ver. Dilamar venha querer negar a censura, quando o seu Líder maior, candidato a Presidente, Leonel Brizola, está todos os dias nos debates, nos comícios, denunciando a Rede Globo por isso. Agora, é claro que a imprensa não consegue fazer castração total da notícia, porque senão ficaria evidente, eles têm que noticiar alguma coisa, especialmente com relação à Administração. Agora, os fatos estão aqui denunciados, no Boletim do Sindicato, e quem assistiu o programa Câmera 2, constatou isso ao vivo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h40min.)

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